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文章基本信息

  • 标题:Mandado de injunção - Perfil doutrinário e evolução jurisprudencial
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  • 作者:Luís Roberto Barroso
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:1993
  • 卷号:191
  • 期号:0
  • 页码:1-13
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:1. Disposições constitucionais que regem o mandado de injunção. 2. Auto-aplicabilidade do instituto. Pressupostos do pedido de injunção. 3. Objeto do mandato de injunção. 4. Legitimação ativa e passiva adcausam. 5. Evolução jurisprudencial. 6. Conclusões.
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