摘要：I - Introdução; II - O direito à defesa ampla; III - Limites à acusação no processo disciplinar; IV - Interrogatório do acusado; V - Inquirição de testemunhas de defesa; VI - Direito à sustentação oral; VII - Direito de presença na sessão de julgamento; VIII - Nulidade do processo disciplinar; IX - Fim das sessões secretas.
