摘要:LICITAÇÃO - FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DESTINADO A FUNDAMENTAR ANTEPROJETO DE LEI. ART. 25 C/C 13, I e III DA LEI 8.666/93 - INEXIGIBILIDADE - OPINIÃO LEGAL.