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文章基本信息

  • 标题:As sociedades de economia mista e as empresas estatais perante a Constituição de 1988
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  • 作者:Mauro Rodrigues Penteado
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:1989
  • 卷号:177
  • 页码:133-149
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:1. Introdução. 2. Breve escorço histórico. 3. Sociedades de economiamista e subsidiárias ou empresas controladas por outras sociedadesde economia mista: exigência de autorização legal para suacriação. 4. Subsidiárias ou controladas de sociedades de economiamista, criadas à mlngua de autorização legal espec(fica. Regime jurfdico.5. Diretriz atualmente dominante no âmbito da administraçãofederal, Tribunal de Contas da União, doutrina e jurisprudência.6. Conclusão: o controle e a gestão de empresas com participaçãomajoritária do Estado, que não são sociedades de economia mista.
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