文章基本信息
- 标题：A efetividade das normas constitucionais revisitada
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- 作者：Luis Roberto Barroso
- 期刊名称：Revista de Direito Administrativo
- 印刷版ISSN：0034.8007
- 出版年度：1994
- 卷号：197
- 期号：0
- 页码：30-60
- 语种：Portuguese
- 出版社：Editora FGV e Editora Fórum
- 摘要：1. Introdução - 2. A frustração constitucional - 3. Efetividade das normas constitucionais. Conceito - 4. Normas constitucionais. Uma classificação. 5. Meios de assegurar a efetividade das normas constitucionais - 5.1. O caminho participativo - 5.2. O caminho jurídico - 5.2.1. Aplicabilidade direta da Constituição - 5.2.2. Inconstitucionalidade por omissão - 6. Conclusões.
