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文章基本信息

  • 标题:O polimorfismo do abuso de poder no processo eleitoral: o mito de Proteu
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  • 作者:Eduardo Fortunato Bim
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:2002
  • 卷号:230
  • 页码:113-140
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:1. Introdução; 2. O Poder e o Direito; 3. O abuso de poder no direito privado e no público; 4. O abuso de poder no processo eleitoral; 4.1. Fundamentos da coibição; 4.2. Princípios que norteiam a repressão ao abuso de poder nas eleições; 4.2.1. O princípio da potencialidade; 4.2.1.1. Da tentativa do abuso; 4.2.2. O princípio da impessoalidade; 4.3. Espécies de abuso de poder no processo eleitoral; 4.3.1. Abuso de poder econômico; 4.3.2. Abuso de poder de autoridade ou político-administrativo; 4.3.3. Abuso de poder nos meios de comunicação social; 5. O mito de Proteu; 6. O polimorfismo do abuso de poder no direito eleitoral e o mito de Proteu; 6.1. Outros casos de abuso de poder no processo eleitoral; 7. Conclusão; 8. Referência bibliográficas.
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