摘要：I. O regime constitucional do valor inicial dos proventos. 2. O regime constitucional da atualização dos proventos. 3. A modificação invariavelmente ascensional dos proventos. 4. O regime constitucional da limitabilidade dos proventos. 5. A peculiaridade da estrutura financeira dos proventos. 6. A possibilidade jurídica de acumulação dos proventos e vencimentos. 7. O regime constitucional das fontes de cobertura dos proventos. 8. Considerações finais. Breve comentário sobre a disponibilidade funcional.
