文章基本信息
- 标题：Tribunal de Contas - Ato normativo - Inconstitucionalidade
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- 作者：Luis Roberto Barroso
- 期刊名称：Revista de Direito Administrativo
- 印刷版ISSN：0034.8007
- 出版年度：1996
- 卷号：206
- 期号：0
- 页码：316-326
- 语种：Portuguese
- 出版社：Editora FGV e Editora Fórum
- 摘要：- Inconstitucionalidade de ato normativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que determina critérios de reajustamento de preços e correção monetária em contratos administrativos. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
