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文章基本信息

  • 标题:Agência administrativas, poder regulamentar e o Sistema Financeiro Nacional
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  • 作者:Egon Bockmann Moreira
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:1999
  • 卷号:218
  • 页码:93-112
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:I. Premissas hermenêuticas. II. As agências administrativas e o direito brasileiro. III. Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários - Natureza Jurídica. IV. Função regulamentar. V. Função regulamentar de CMN, BACEN e CVM, emfacedas Agências. VI. Conclusão.
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