摘要：O presente artigo pretende demonstrar que a desobediência civil é um direito fundamental.Para tanto, discute-se a evolução do Estado e dos direitos fundamentais, passando pelas fases do Estado liberal, Estado Social e Estado Democrático de Direito.Em seguida, apresenta-se a uma breve análise histórica da ideia de desobediência civil, para ao final se discutir as características próprias desse instituto, que o diferenciam das demais formas de resistência à opressão.Por fim, são apresentadas normas de ordens jurídicas estrangeiras que fundamentam a tese desenvolvida neste artigo, as quais se baseiam nas formulações teóricas de Thomas Hobbes, John Locke, Santo Tomás de Aquino, Marquês de Sade e Henry David Thoreau, entre outros autores.
其他摘要：This paper will argue that civil disobedience is a fundamental right. We will discuss the evolution
of the State and fundamental rights, through the phases of Liberal State, Social State and
Democratic Rule of Law. We will also present the evolution of civil disobedience idea and
discuss the characteristics of this institute which differentiates it from other forms of resistance to
oppression. Finally, we present norms of foreign legal systems that support the thesis developed
in this paper, which are based on the theoretical approaches of Thomas Hobbes, John Locke,
Saint Thomas Aquinas, Marquis of Sade and Henry David Thoreau, among others.
关键词：Direito Constitucional;Filosofia do Direito.;Desobediência Civil;Evolução do Estado;Direitos Fundamentais;Constitucionalismo.
