期刊名称：Revista Brasileira de Direito Internacional - RBDI
印刷版ISSN：1980-2587
出版年度：2006
卷号：3
期号：3
DOI：10.5380/rbdi.v3i3.6594
语种：Portuguese
出版社：UFPR
摘要：O Sistema Interamericano de Direitos Humanos constitui-se numa importante ferramenta para garantir a salvaguarda dos direitos essenciais dos indivíduos por parte do Estado da OEA a que estão vinculados. Embora seja complementar à jurisdição interna, em função de circunstâncias políticas, econômicas e sociais do local, muitas vezes tal sistema se transforma na única esperança das vítimas para reaverem seus direitos. Foi o que aconteceu com os familiares de Damião Ximenes Lopes quando tiveram que recorrer à Comissão Interamericana, a qual, por sua vez, após os trâmites procedimentais, encaminhou o caso à Corte Interamericana. Esta, então, proferiu sentença responsabilizando o Brasil, nos termos reproduzidos neste artigo.
