期刊名称：Revista Brasileira de Direito Internacional - RBDI
印刷版ISSN：1980-2587
出版年度：2006
卷号：1
期号：1
DOI：10.5380/rbdi.v1i1.4646
语种：Portuguese
出版社：UFPR
摘要：O artigo analisa o Relatório da Comissão Internacional de Inquérito da Organização das Nações Unidas sobre a situação humanitária em Darfur, Sudão. Inicialmente, faz-se uma abordagem do histórico do conflito na região, indicam-se os participantes e personagens históricos. Apontam-se as origens e motivações do relatório, assim como aspectos polêmicos que o rodeiam. Finalmente, aborda-se a resolução 1593 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em aspectos como imunidades conferidas por esta e obrigações impostas ao Sudão. Conclui-se pela necessidade de julgamento no Tribunal Penal Internacional, face às atrocidades cometidas na região, a parcialidade das cortes e da incapacidade das autoridades sudanesas de tratarem do assunto.
其他摘要：The article analyzes the report of the United Nations International Commission of Inquiry on Darfur Sudan. First, a historical approach is made on the conflict and the participants and main characters are pointed. It is explained the reasons and origins of the report, as well as polemic aspects. Finally, the United Nations Security Council Resolution 1593 is studied, in certain points such as the immunities it gives and the obligations it implies to Sudan. The Article concludes that it is necessary that the situation is Judged in International Criminal Court, due the atrocities happened in the region, the partiality of Sudans courts and the incapacity of its authorities to deal with the subject.
