期刊名称：Revista Brasileira de Direito Internacional - RBDI
印刷版ISSN：1980-2587
出版年度：2006
卷号：2
期号：2
DOI：10.5380/rbdi.v2i2.5324
语种：Portuguese
出版社：UFPR
摘要：A execução de sentenças arbitrais proferidas contra Estados estrangeiros esbarra normalmente em dois tipos de dificuldades. A primeira é relativa ao reconhecimento da sentença pelas jurisdições nacionais, sinônimo de controle interno da validade da sentença. A segunda é a execução material dos bens do Estado estrangeiro, pois é comum que as legislações nacionais atribuam a este uma imunidade de execução sobre sua propriedade. Estas duas questões foram tratadas diferentemente pela Convenção de Nova York de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras e pela Convenção de Washington de 1965 para a Resolução de Disputas relativas a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados. O artigo faz um paralelo entre ambas as Convenções, exemplificando seu uso através da jurisprudência.
其他摘要：The enforcement of arbitral awards against foreign States normally faces two sorts of difficulties. The first one concerns the recognition of the award by national courts, which implies an internal control of its validity. The second difficulty is to pursue the collection of the State’s assets: it is common that national legislations grant the foreign State immunity from execution. These two issues are treated differently by the New York Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards (1958) and by the Washington Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of Other States (1965). This article compares both conventions and includes case law.
