期刊名称：Revista Brasileira de Direito Internacional - RBDI
印刷版ISSN：1980-2587
出版年度：2009
卷号：7
期号：7
DOI：10.5380/rbdi.v7i7.13887
语种：Portuguese
出版社：UFPR
摘要：A realização de políticas industriais como política pública não é algo novo na teoria econômica. Há, inclusive, uma vasta literatura sobre o tema, suas justificativas, objetivo e modos de promoção. Contudo, o avanço do processo de integração em blocos regionais e da regulamentação multilateral do comércio internacional implica na busca por políticas mais homogêneas em vários aspectos e reduzem a possibilidade de políticas industriais independentes. Neste novo cenário, pouco tem se discutido sobre o impacto dos acordos internacionais sobre as possibilidades e restrições a formulação de políticas industriais. Partindo da noção de Amartya Sen que desenvolvimento consiste em ganhos sociais e de liberdades substancias, este artigo discute a relação de uma política industrial brasileira voltada ao desenvolvimento nacional e suas possibilidades de implementação diante dos compromissos e diretrizes da Organização Mundial do Comércio.
其他摘要：Industrial policies as public policies are not a new topic in economic theory. There is a huge literature about the issue, its justification, aims and methods of enforcement. Nevertheless, ongoing process of economic integration and multilateral regulations under World Trade Organization leads to the search for more homogeneous policies in various aspects and decrease possibilities of independent industrial policies. In this new scenario, there has been little discussion about impacts of international agreements on possibilities and restrictions to formulation of industrial policies. From Amartya Sen’s perspective of development, which consists in social gains and substantial liberties, this article discuss the relation between Brazilian industrial policy to national development and its enforcement possibilities against commitments and guidelines from World Trade Organization.
关键词：Política Industrial; Comércio Internacional; Acordos da OMC
