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文章基本信息

  • 标题:Proteção dos Direitos Humanos: Constitucionalização do Direito Internacional ou Internacionalização do Direito Constitucional?
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  • 作者:Tatyana Scheila Friedrich
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Direito Internacional - RBDI
  • 印刷版ISSN:1980-2587
  • 出版年度:2009
  • 卷号:8
  • 期号:8
  • DOI:10.5380/rbdi.v8i8.16128
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:UFPR
  • 摘要:Tanto o Direito Constitucional quanto o Direito Internacional  sempre se preocuparam com o respeito aos Direitos Humanos. Todo o corpo jurídico que forma hoje o Direito Internacional dos Direitos Humanos teve inspiração em modelos constitucionais que lhes eram anteriores. É o que se pode observar no Pacto dos Direitos Civis e Políticos e no Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Com o desenvolvimento da proteção internacional e regional de tais direitos, atualmente verifica-se a influência do Direito Internacional sobre as Constituições locais, que surgem em conformidade, ou vão se adaptando, às novas regulamentações e exigências internacionais. A Constituição Brasileira caminha nesse sentido.
  • 关键词:Direitos Humanos; Direito Internacional; Direito Constitucional
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