标题：Contratos Ambientais Multilaterais (CAMS), Compromissos Contratuais Concretos para Assegurar a Sustentabilidade nos Mercados para Serviços Ambientais (MSAS): O Canal do Panamá e suposta definição de precedentes contratuais
其他标题：Multilateral Environmental Markets, legitimate concrete contractual commitments to Assure the maintainablit of the Markets for Environmental Services: The Panama Channel and the definition of precedent contracts
期刊名称：Revista Brasileira de Direito Internacional - RBDI
印刷版ISSN：1980-2587
出版年度：2006
卷号：2
期号：2
DOI：10.5380/rbdi.v2i2.5350
语种：Portuguese
出版社：UFPR
摘要：Os bens ambientais surgiram a partir da necessidade da sustentabilidade na produção, é o pensar a concepção de um bem até o seu uso final. Serviços ambientais são os processos que geram os bens ambientais. Estes Serviços Ambientais vão além de bens ou de simples processos, possibilitam criar mercados, como o eco-taxes, cap and trade, taxas de uso ambientais que geram um novo fluxo de recursos financeiros. Vislumbrar e compreender alguns mercados para bens e serviços ambientais existentes nos possibilita o entendimento do complexo meio que vivemos, oferece ferramentas para prever outros bens e serviços ambientais a serem providos. Iniciativas de mercado têm que ser sustentáveis, ou seja, com base em informação, valoração e diminuição de riscos pode-se estruturar futuros mercados que proverá estes serviços, para as diversas iniciativas de mercado, com o melhor custo benefício. Este trabalho utiliza o Canal do Panamá, ícone do comércio exterior, como estudo de caso para demonstrar como em decorrência de um problema ambiental, perda de água no Canal ao longo dos anos, pode-se estruturar um Mercado para Serviço Ambiental. Mercados para Serviços Ambientais estão em constante expansão. Existe a necessidade de legitimarmos compromissos contratuais concretos, que são imprescindíveis para assegurar a sustentabilidade nos Mercados para Serviços Ambientais. A metodologia do presente trabalho demonstra através da correlação do estudo de caso do Canal do Panamá com uma relação contratual, baseado na substancia e não na forma, como garantir a sintonia com o objetivo final de um projeto, suas condições políticas, legal e sócio econômico.
其他摘要：The environmental goods were pushed from the need of sustainability in the production, got be think from the conception of a good up to its final use. Environmental services are the processes that generate the environmental goods. These Environmental Services going beyond goods or simple processes, they make possible to create markets, as the eco-taxes, cap and trade, environmental rates of use that generate a new flow of financial resources. To shimmer and understand some markets for goods and existent environmental services makes possible to us the understanding of the complex environment that we live, offers tools to foresee other goods and environmental services to be provided. Market initiatives have to be maintainable, in other words, based in information, valuation and decrease of risks its possible to structure futures markets that will provide these services, for the several market initiatives, with the best cost benefit. This paper utilizes the Channel of Panama, icon of the external trade, as study of case to demonstrate as due to an environmental problem, loss of water in Channel along the years, a Market for Environmental Service can be structured. Markets for Environmental Services are in constant expansion. There is the need of legitimate concrete contractual commitments, which are indispensable to assure the support in the Markets for Environmental Services. The methodology of the present paper demonstrates through the correlation of the study of case of the Channel of Panama with a contractual relationship, based on it substance and not in the form, how to guarantee the harmony with the final objective of a project, your political conditions, legal and social-economical.
