摘要：Este artigo contextualiza a situação dos programas de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) no Brasil e discute o seu futuro frente ao Projeto de Lei 792/2007 e suas emendas, em tramitação no Congresso Nacional, e ao novo Código Florestal, a Lei 12.651/2012. Esta Lei, com alterações promovidas pela Lei 12.727/2012, introduz diversos instrumentos econômicos, por meio da criação do “Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente”, inclusive com a instituição de um Mercado Brasileiro de Serviços Ambientais (MBSA). A conclusão é de que não existe sombreamento entre os instrumentos econômicos instituídos pela nova Lei e os propostos pelo referido Projeto de Lei, onde o PSA seria operado a partir da criação de um fundo de âmbito nacional, comparativamente aos programas em andamento no país, constituídos pelas forças de mercado ou por legislações estaduais e municipais. São iniciativas que se complementam na busca da reversão do quadro de depleção dos serviços ecossistêmicos brasileiros.
其他摘要：This article analyzes the current status of Payments for Environmental Services (PES) programs in Brazil and discusses its future against the Law Project 792/2007 and its amendments in the Congress, and the new Forest Code (law 12.651/2012). This law, with amendments introduced by Law 12.727/2012, introduces several economic instruments by the “Program for Support and Incentive to Environmental Preservation and Restoration” ("Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente") and the establishment of a market for environmental services, the “Mercado Brasileiro de Serviços Ambientais” (MBSA). The conclusion is that there is no intersection between economic instruments created by this new Law and that Law Project, where the PSA would be operated from the creation of a national fund, in comparison with the programs created by market forces or state and local laws. These initiatives complement each other to revert the depletion framework of Brazilian ecosystem services.
关键词：payments for environmental services;forest code;Brazil;pagamentos por serviços ambientais;código florestal;Brasil
其他关键词：payments for environmental services; forest code; Brazil
