摘要：No Brasil, o acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais a eles associados é regulamentado pela Medida Provisória 2.186-16/01. O caráter provisório da legislação que regula o tema perdura há mais de dez anos, sem data prevista para a edição de uma legislação definitiva. O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), criado pela Medida Provisória, era inicialmente o único órgão responsável para análise e emissão de licenças para acesso e coleta de todo o patrimônio natural e seus conhecimentos associados. Essa centralização gerou inúmeros entraves na emissão de tais licenças. O objetivo do presente trabalho é demonstrar os mecanismos utilizados pelo CGEN para oferecer maior celeridade ao acesso desses componentes, contornando a precariedade do instrumento legal disponível. Após a apresentação dos principais personagens envolvidos na matéria, analisaremos os procedimentos adotados pelo CGEN para agilizar os trâmites relacionados às solicitações de acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados. Para tanto, faremos uso de uma metodologia qualitativa, consistindo no levantamento e na sistematização da documentação disponível sobre o assunto nos portais eletrônicos dos principais órgãos públicos, bem como na revisão bibliográfica realizada a partir de autores que se debruçaram sobre o tema.
其他摘要：The access to the genetic resources and to associated traditional knowledge in Brazil is regulated by the Provisional Law 2.186-16/01. The provisional nature of the legislation has remained for more than ten years, and there is not any prediction for a final definitive law. The Genetic Heritage Management Council (CGEN) created by the Provisional Law was initially the unique body responsible for the analysis and issue of licenses for access and collection of all natural heritage and its associated knowledge. This centralization has generated several difficulties for issuing such licenses. The goal of this work is to show how CGEN handles its skills, to offer more readiness to access its components, avoiding usual law impediments. After introducing the main organisms involved, we will analyze mechanisms applied by CGEN to improve the procedures connected with the genetic resources access and the traditional knowledge. In this sense we will adopt a qualifying methodology, surveying the main public organisms web sites, as well as reviewing the bibliography available.
关键词：acesso;conhecimentos tradicionais associados;recursos genéticos;access;associated traditional knowledge;genetic resources
其他关键词：access; associated traditional knowledge; genetic resources
