摘要：A promulgação da Lei nº 12.651/12, conhecida como o Novo Código Florestal brasileiro por revogar o Código de 1965 e dispor sobre a vegetação nativa do país, ocasionou discussões e dividiu opiniões quanto à adequação ambiental das propriedades rurais. Este artigo tem como objetivo reunir e analisar informações técnicas disponíveis na literatura a respeito do novo sistema de regularização ambiental, o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A nova lei exige a regularização ambiental aos que necessitam do acesso ao crédito rural. A legalização das propriedades em relação ao Código Florestal é crucial para a sua plena atividade, tanto do ponto de vista ambiental quanto creditício. Entretanto, a substituição do sistema cartorial pelo cadastro eletrônico cria um cenário de instabilidade jurídica, por ser um instrumento novo, ainda em fase de adoção, e até o momento sem definição clara para a sua aplicabilidade efetiva e prática. Espera-se que seja um sistema menos burocrático por ser um procedimento técnico-especializado realizado pelo próprio órgão ambiental.
其他摘要：The enactment of Law No. 12.651/12, known as the New Brazilian Forest Code for repealing the Code of 1965 and laying out the native vegetation of the country, led discussions and divided opinions as to the environmental adequacy of rural properties. This article aims at gathering and analyzing technical information available in the literature about the new system of environmental regulation, the Rural Environmental Registry (CAR). The new law requires environmental regulation to those who need access to rural credit. Legalization of properties in relation to the Forest Code is crucial to their full activity, both from environmental and credit point of view. However, the replacement of the notarial system by the electronic registration creates a scenario of legal instability, as a new instrument still undergoing adoption, and so far with no clear definition for their effective and practical applicability. It is expected that the system will be less bureaucratic for being a technical and specialized procedure carried out by the environmental agency itself.
