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  • 标题:DERROTABILIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS E A SUA APLICABILIDADE: O DIÁLOGO PRINCIPIOLÓGICO ENTRE O DIREITO CONTRATUAL CIVIL E O DIREITO CONTRATUAL ADMINISTRATIVO
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  • 作者:Pablo Malheiros da Cunha Frota
  • 期刊名称:Revista da Faculdade de Direito UFPR
  • 印刷版ISSN:2236-7284
  • 出版年度:2010
  • 卷号:52
  • 期号:0
  • 页码:81-100
  • DOI:10.5380/rfdufpr.v52i0.30698
  • 出版社:UFPR
  • 摘要:Este artigo discorre sobre a teoria da derrotabilidade das normas jurídicas e o modo como ela pode ser utilizada pelo intérprete para que haja a incidência dos princípios contratuais civis também quando se analisa um contrato administrativo.Isso faz com que o intérprete valide o diálogo entre as formas de expressão do direito, bem como, em uma perspectiva crítica, repense a legitimidade e a validade de certos mitos principiológicos do direito administrativo, como a “supremacia do interesse público” que, para muitos, é o princípio vetor da disciplina jurídica administrativa.Pretende-se uma maior cooperação das partes no cumprimento contratual,  independentemente de quem sejam os contratantes, a fim de que não haja mais súditos e reis e sim, cidadãos e Estado.
  • 关键词:Derrotabilidade; Normas jurídicas; Diálogo; Princípios; Contratos. Civil; Administrativo
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