摘要：No trato do chamado Direito Ambiental é o Direito Administrativo que se reveste da maior parcela de importância, tantas são as situações por ele reguladas. Ressalte-se que face ao contido no artigo 23, inciso VI, da Carta Magna, a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Portanto, todas estas pessoas jurídicas, no âmbito de suas atribuições, podem exercer o poder de polícia administrativa ambienta!. O Direito Administrativo, face à atuação do Estado, tem sido fonte de consulta para solução de inÚmeros litígios que se instauram entre o Poder PÚblico e os administrados. Disto se segue que sua iinportância, nas questões ambientais, adquire realce significativo, quiçá o mais importante em todos os ramos do Direito que se envolvem com tal matéria.
