摘要:O presente artigo tem por objetivo analisar como as medidas cautelares pessoais alternativas à prisão, previstas na Lei no 12403/11, foram responsáveis pela expansão do controle social realizado pelo sistema penal no Brasil.A partir da leitura das obras de Michel Foucault, atribui-se tal ampliação do controle punitivo à experiência contemporânea de uma sociedade de controle nos países ocidentais, que assegura sua manutenção com o estabelecimento de uma biopolítica e do neoliberalismo.Verifica-se como as novas medidas cautelares vêm ao encontro desta nova ordem social, que estabelece a vigilância permanente sobre os indivíduos.
其他摘要:This article aims to analyze how the personal precautionary measures, alternative to imprisonment under Law no 12403/11, were responsible for the expansion of social control exercised by the criminal justice system in Brazil. From reading the works of Michel Foucault, this expansion of punitive control is assigned to the contemporary experience of control society in Western countries, which ensures its maintenance with the establishment of a biopolitics and the neoliberalism. This denotes how the new precautionary measures match with this new social order, which establishes a permanent surveillance over individuals.