摘要：A discricionariedade administrativa é desses temas que propiciam de logo um entendimento nem sempre satisfatório (porque precipitado), por um lado~ e por outro, sofisticada abordagem doutrinária, aguçando o raciocínio de quantos se dediquem a enfrentá-Ia, é questão por si mesma impossível de ser apreendida unívoca e isoladamente. Dando oportunidade a que outras questões, a ela relacionadas, reclamem estudo paralelo. Nem tanto, porém, se nos contentar a extrema conclusão, dogmatizada, no sentido de colocá-Ia tão só como substrato de todo chamado mérito do ato administrativo, a salvo de todo questionamento externo. O estudo aqui desenvolvido, não veio ao acaso, mas como resultado de meditação em torno de questões fundamentais dentro do Estado brasileiro, cujo desrespeito gera, no mínimo, o desequilíbrio do ordenamento jurídico e o desassossêgo da sociedade. E tanto, pelo desrespeito por parte daqueles a quem compete resguardá-Ias. A desordem e o caos assumem daí a configuração que bem conhecemos no Brasil. Não só em fatores dessa ordem reside, contudo, a motivação para o estudo proposto, que decorre mesmo é do natural fascínio que desperta.
