标题：O VALOR JURÍDICO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: ANÁLISE DE SUA POSIÇÃO NA HIERARQUIA DAS FONTES A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.343-1/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA DOUTRINA DO DIREITO INTERNACIONAL
期刊名称：Cosmopolitan Law Journal / Revista de Direito Cosmopolita
印刷版ISSN：2357-8440
出版年度：2014
卷号：2
期号：1
页码：73-94
DOI：10.12957/cosmopolitan.2014.11934
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：http://dx.doi.org/10.12957/cosmopolitan.2014.11934 Em 2008, houve o julgamento do RE 466.343-1/SP pelo Supremo Tribunal Federal, mudando seu entendimento tradicional. Para a Corte, aos tratados internacionais de direitos humanos, no Brasil, é conferido status supralegal, mas infraconstitucional, mantendo-se no ápice do ordenamento a Constituição. Porém, há divergências acerca deste entendimento da hierarquia das fontes, sobretudo em relação ao monismo internacionalista. O presente artigo propõe uma análise crítica da decisão judicial pela ótica da doutrina internacionalista.
