期刊名称：Cosmopolitan Law Journal / Revista de Direito Cosmopolita
印刷版ISSN：2357-8440
出版年度：2014
卷号：2
期号：1
页码：209-215
DOI：10.12957/cosmopolitan.2014.14944
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：http://dx.doi.org/10.12957/cosmopolitan.2014.14944 Trata-se de uma sentença proferida pelo Supremo Tribunal do Reino Unido em 23 de outubro de 2013 ao julgar o recurso do apelante Mohammed Gul contra decisão da Divisão Penal do Tribunal de Recurso da Inglaterra e do País de Gales proferida em 22 de fevereiro de 2012. Nesta apelação, o Tribunal de Recurso confrontou os argumentos da defesa com os preceitos consagrados perante o Direito Internacional e, mesmo com a identificação de leis internacionais humanitárias que pudessem excluir a culpabilidade do apelante, concluiu que os atos praticados pelo réu são facilmente subsumidos à definição de terrorismo da Seção 1 da Lei de Terrorismo de 2000 da Inglaterra. Para tanto, o Tribunal de Recurso entendeu que ataques de um grupo armado não governamental contra as forças armadas de qualquer governo podem ser suscetíveis de incriminação pelas Leis de Terrorismo do Reino Unido, a despeito da regulação do Direito Internacional Humanitário. Assim, Mohammed Gul foi condenado em 5 anos de prisão por disseminar publicações terroristas, nos termos da seção 2 da Lei de Terrorismo de 2006. Ao analisar o recurso contra tal decisão, o Supremo Tribunal do Reino Unido considerou a definição de terrorismo imprudente e indesejável, mas, em seguida, utilizou-a como fundamento para confirmar a condenação do réu. Os argumentos que embasaram essa condenação serão expostos ao longo deste trabalho a partir da identificação dos argumentos da acusação e da defesa do réu.
