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文章基本信息

  • 标题:A TELEMEDICINA NA SAÚDE SUPLEMENTAR E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NO TRATAMENTO DE DADOS À LUZ DA LGPD
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  • 作者:Guilherme Magalhães Martins ; Carlos André Coutinho Teles
  • 期刊名称:Revista de Estudos Institucionais
  • 电子版ISSN:2447-5467
  • 出版年度:2021
  • 卷号:7
  • 期号:1
  • 页码:182-197
  • DOI:10.21783/rei.v7i1.608
  • 语种:English
  • 出版社:Universidade Federal do Rio de Janeiro
  • 摘要:Este trabalho busca compreender a natureza jurídica da responsabilidade civil do médico como agente de tratamento de dados, quando no exercício da telemedicina no âmbito privado, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. O debate acerca de limites e de normatização adequada da telemedicina na saúde suplementar também serão explorados na presente pesquisa. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica, documental, com análise dos materiais de forma teórica e qualitativa, sendo exploratória e, tendo sido empregada a abordagem dedutiva. Ao final, em que pese a atividade médica, em regra, ser considerada atividade meio e, por isso, demandando conduta culposa para sua responsabilização, quando sob o enfoque do tratamento de dados a responsabilidade civil deve ser aferida sob o prisma da responsabilidade civil objetiva.
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