摘要：O texto analisa e comenta alteração do texto do artigo 113 do Código Civil Brasileiro pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). A partir de revisão de literatura, aponta aspectos positivos e negativos acerca da inovação legislativa recorrendo à contraprova nos princípios do Direito Contratual. Propõe, ao final, reflexão a respeito dos caminhos e descaminhos do Direito Civil à luz da Lei da Liberdade Econômica.
