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文章基本信息

  • 标题:Direito sucessório e processo civil: o art. 665 do CPC/15 como um negócio jurídico processual típico no rito do inventário e da partilha
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  • 作者:Raniel Fernandes de Ávila ; Rodrigo Reis Mazzei
  • 期刊名称:Civilistica.com
  • 电子版ISSN:2316-8374
  • 出版年度:2021
  • 卷号:10
  • 期号:1
  • 页码:1-28
  • 语种:English
  • 出版社:Civilistica.com
  • 摘要:O estudo aborda as relações entre o direito sucessório e o direito processual civil, dando realce à importância do negócio jurídico processual típico do art. 665 do CPC/15. Objetiva-se fazer uma abordagem analítica do novel dispositivo de lei e demonstrar que ele representa mais um passo no caminho da desburocratização do rito do inventário e da partilha, que é necessária para a concretização dos direitos constitucionais de herança e do acesso célere à ordem jurídica justa, com destaque para as pessoas incapazes. O método utilizado é o bibliográfico, tendo como principal fonte a teoria do fato jurídico de Pontes de Miranda, com aplicações no processo civil realizadas por autores contemporâneos. Como conclusão, verifica-se que, diante do todo burocrático que é o procedimento judicial do inventário e da partilha, o art. 665 do CPC/15 ainda representa uma flexibilização procedimental acanhada, havendo muito a avançar no processo desburocratizante da seara sucessória.
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