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文章基本信息

  • 标题:O direito à educação na perspectiva da justiça distributiva: uma análise sobre a Reforma do Ensino Médio
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  • 作者:Émina Márcia Nery Santos ; Luziane Said Cometti Lélis ; Cassio Vale
  • 期刊名称:Educação. Revista do Centro de Educação
  • 印刷版ISSN:0101-9031
  • 出版年度:2021
  • 卷号:45
  • 页码:1-25
  • DOI:10.5902/1984644438228
  • 语种:Spanish
  • 出版社:Universidade Federal de Santa Maria
  • 摘要:O estudo discute o direito à educação na perspectiva da justiça distributiva preconizada por John Rawls (2017), que articula a igualdade equitativa de oportunidades ao princípio da diferença com a finalidade de possibilitar a ascensão do indivíduo em diversas funções na sociedade. Analisa a concepção de educação e justiça social subjacente à política educacional brasileira que trata do novo Ensino Médio, com foco na Lei nº 13.415/2017, aprovada durante a gestão do ex-presidente Michel Temer (2016-2018), no que diz respeito à sua universalização e finalidade. Por meio da revisão da literatura, evidenciou-se que, embora baseada no princípio da igualdade enquanto direito social, a reforma do Ensino Médio no Brasil revela uma visão utilitarista de formação humana e legaliza a existência de diferentes finalidades educativas para atender aos interesses do capital. Portanto, não se constitui como distributiva e equitativa, mas como reprodutora da desigualdade social presente no projeto de manutenção do status quo.
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