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文章基本信息

  • 标题:O direito de testar da pessoa com deficiência intelectual e/ou psíquica
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  • 作者:Joyceane Bezerra de Menezes ; Ana Beatriz Lima Pimentel Lopes
  • 期刊名称:Civilistica.com
  • 电子版ISSN:2316-8374
  • 出版年度:2018
  • 卷号:7
  • 期号:2
  • 页码:1-23
  • 语种:English
  • 出版社:Civilistica.com
  • 摘要:Este artigo tem como ponto central de discussão a possibilidade da pessoa com diversidade funcional elaborar seu próprio testamento. Apresenta-se as linhas gerais da sucessão testamentária no Brasil indicando os requisitos subjetivos para a confecção de ato de última vontade. Perfaz-se uma análise da capacidade testamentária ativa da pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual que esteja sob tomada de decisão apoiada. Por fim, o trabalho volta-se ao estudo da possibilidade de testar de pessoa sob curatela.
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