首页    期刊浏览 2025年06月11日 星期三
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文章基本信息

  • 标题:Lei antidrogas no Brasil
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  • 作者:Lívia Chaves Leite ; Gustavo Raposo Pereira Feitosa
  • 期刊名称:Revista de Direito
  • 印刷版ISSN:1806-8790
  • 电子版ISSN:2527-0389
  • 出版年度:2021
  • 卷号:13
  • 期号:2
  • DOI:10.32361/2021130211200
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Federal de Viçosa
  • 摘要:Analisa-se o fenômeno do encarceramento em massa após a vigência da legislação antidrogas, examinando as relações entre as políticas de guerra às drogas e elevado percentual de pessoas negras e pobres presentes no sistema prisional brasileiro. Parte-se de estudo realizado por Michelle Alexander nos EUA e de sua tese de que as políticas antidrogas escondem uma nova forma de segregação racial herdeira das leis conhecidas como Jim Crow. Fez-se revisão da literatura científica relacionada às políticas criminais e antidrogas em suas relações com questões raciais e transformações do padrão de repressão policial e judicial, sistematizando dados públicos sobre o sistema penitenciário brasileiro em cotejo com as mudanças trazidas pela legislação antidrogas no Brasil. Revelou-se forte relação entre as alterações legislativas e a explosão do número de encarcerados no país, uma vez que a legislação antidrogas permite que arraigadas práticas discriminatórias se expressem em prisões e condenações de pretos e pobres.
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