期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2021
卷号：49
期号：1
页码：765-779
DOI：10.14393/RFADIR-v49n1a2021-62605
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
摘要：No presente comentário, pretendeu-se estudar as propostas de alteração dos artigos 164 e 165 da Constituição Estadual da Paraíba, através da Representação 1.048-1/PB perante o Supremo Tribunal Federal, em conflito com a vedação ao retrocesso na proteção ambiental. Os artigos em comento visavam disciplinar e restringir as construções de edifícios nos Municípios de Cabedelo, Campina Grande e João Pessoa, com a finalidade de garantir a correta ordenação urbanística e de promover a qualidade de vida da coletividade. Como já era de se esperar, tal legislação era contrária aos interesses do mercado de construção civil. Dessa disputa surgiu a Representação 1.048-1/PB que foi julgada improcedente pelo STF. Observou-se que esse acórdão pode ser considerado como um marco da construção do Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado reforçando a importância do patrimônio cultural e trazendo reflexos, inclusive, na Constituição Federal de 1988 e marcou a vedação ao retrocesso no Direito Ambiental.
