期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2021
卷号：49
期号：1
页码：333-353
DOI：10.14393/RFADIR-v49n1a2021-46846
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
摘要：As normas ambientais são fundamentais na estruturação, organização e disciplina dos atos que permeiam o meio ambiente como um todo. Por isso, se faz necessária a fundamentação normativa quanto à sua competência, validade e posição que tais normas apresentam diante dos direitos fundamentais. Para isso foi desenvolvida a presente pesquisa de maneira descritiva e exploratória, através de método bibliográfico e documental possibilitando verificar sua base advinda da Constituição Federal seguida da legislação infraconstitucional demonstrando as entidades competentes assim como sua força normativa cogente. Sua imperatividade é demonstrada não só pelo Texto Constitucional, mas também pela jurisprudência pátria e vários doutrinadores. Reconhecida sua força normativa, as normas ambientais devem ser observadas na medida em que forem implantadas no ordenamento jurídico brasileiro traçando as diretrizes de proteção e preservação do meio ambiente.
