期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2021
卷号：49
期号：1
页码：354-370
DOI：10.14393/RFADIR-v49n1a2021-51927
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
摘要：Com a Constituição da República de 1988, o Direito Ambiental atinge novo patamar. Quando o artigo 225, da CR88, preceitua o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, abre espaço para uma proteção ampliada: do meio ambiente natural ao meio ambiente artificial, o qual alcança o meio ambiente cultural e do trabalho. É sobre este último que o presente trabalho pretende se debruçar: o direito ao meio ambiente do trabalho saudável exige uma efetiva sistemática, da qual decorre o necessário reconhecimento do meio ambiente de trabalho como um dever, indispensável para a efetivação deste enquanto direito fundamental. Assim, o presente estudo indaga: a proteção ao meio ambiente de trabalho saudável é, para além de um direito, um dever fundamental a ser preservado não só pelo Estado como também por todos os particulares? Para responder a esta indagação, introduziremos, no primeiro capítulo, a temática dos deveres fundamentais, no segundo capítulo abordaremos o direito ao meio ambiente de trabalho saudável e, finalmente, no terceiro capítulo, construiremos o meio ambiente laboral equilibrado como dever fundamental.
