期刊名称：JANUS.NET : e-journal of International Relations
印刷版ISSN：1647-7251
出版年度：2021
卷号：12
期号：2
页码：28-41
DOI：10.26619/1647-7251.DT0121.2
语种：English
出版社：Universidade Autónoma de Lisboa
摘要：O artigo apresenta o resultado parcial de uma pesquisa, ainda em andamento, que investiga as formas pelas quais a justiça administrativa do império português era exercida no reino e em seus domínios na América, em fins do Antigo Regime. Para tanto procurarei concentrarme nos impactos da Lei Máxima de 18 de agosto de 1769, mais tarde intitulada Lei da Boa Razão, na América Portuguesa, considerando, mormente, a validade do direito comum e das práticas consuetudinárias durante o período estudado (1769 a 1808). A referida lei, promulgada pelo Secretário dos Negócios do Reino de Dom José I, Sebastião José de Carvalho e Melo (Conde de Oeiras e Marquês de Pombal), instituía a obrigatoriedade do direito pátrio e subjugava as práticas costumeiras então operantes por todo império.
