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  • 标题:O processo de produção da primeira lei argentina sobre a infância após a Convenção sobre os Direitos da Criança de Mendoza (1993-1995) a autora, o fundamento e os magistrados
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  • 作者:José María Vitaliti ; José María Vitaliti ; Karen Noel Castillo
  • 期刊名称:Fronteiras
  • 印刷版ISSN:1415-8701
  • 电子版ISSN:2238-9717
  • 出版年度:2021
  • 卷号:1
  • 期号:38
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Federal da Fronteira Sul
  • 摘要:A primeira lei da infância na Argentina após a Convenção sobre os Direitos da Criança foi a Lei Provincial nº 6.354 sancionada em 1995. Embora seja considerada um avanço pioneiro na adaptação jurídica interna, é necessário aprofundar nos atores que propuseram e resistiram a sanção deste instrumento legal. Este artigo tem como objetivo analisar o processo de produção da primeira lei argentina a se adaptar à Convenção por meio da caracterização do autor-legislador, dos fundamentos das normas propostas e da resposta do ator judiciário, na primeira metade da década do 90. A principal fonte utilizada é o projeto de lei vinculado a fontes jurídicas e institucionais. Essa análise permitiu conhecer a resistência de um judiciário pragmático e sagaz na preservação do poder e a astúcia da legisladora na construção de estratégias para sua sanção.
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