首页    期刊浏览 2024年11月29日 星期五
登录注册

文章基本信息

  • 标题:A Autodeterminação dos Povos na Corte Internacional de Justiça: Aproximações possíveis às Opiniões Consultivas sobre o Sudoeste Africano e o Saara Ocidental
  • 本地全文:下载
  • 作者:Adriano Alberto Smolarek ; João Irineu de Resende Miranda
  • 期刊名称:Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos
  • 印刷版ISSN:2177-7055
  • 出版年度:2022
  • 卷号:42
  • 期号:89
  • DOI:10.5007/2177-7055.2021.e75918
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Fundação José Arthur Boiteux
  • 摘要:O presente artigo objetiva identificar através da pesquisa bibliográfica e documental e utilizando do método dedutivo, se existiria alguma indicação de percurso hermenêutico ou postura adotada pela Corte nas decisões emitidas sobre autodeterminação dos povos. Assim, o faz a partir de Opiniões Consultivas em casos temporal e circunstancialmente distintos, relativos a processos de descolonização como reflexos da sedimentação do Princípio da Autodeterminação dos Povos. São eles o Caso do Sudoeste Africano e o Caso do Saara Ocidental. Ao fim são propostos dois padrões jurisprudenciais relacionados aos casos construídos pela Corte, um legalista e outro material.
国家哲学社会科学文献中心版权所有