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文章基本信息

  • 标题:Ius constitutionale commune e direito de família: uma análise hermenêutica da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal na matéria
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  • 作者:Felipe Frank ; Lucas Miguel Gonçalves Bugalski
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Políticas Públicas
  • 印刷版ISSN:2179-8338
  • 电子版ISSN:2236-1677
  • 出版年度:2021
  • 卷号:11
  • 期号:2
  • DOI:10.5102/rbpp.v11i2.7827
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:UniCEUB
  • 摘要:O presente artigo investiga a matéria de direito de família sob a perspectiva do Ius Constitutionale Commune na América Latina, em um diálogo com as teorias do constitucionalismo em rede e do constitucionalismo transformador. Nesse sentido, buscamos, em primeiro lugar, estabelecer o estado da arte em direito de família, tanto do ponto de vista doutrinário quanto jurisprudencial. Em segundo lugar, analisamos a teoria do ius constitutionale commune na América Latina, sua definição, sua relação com outras teorias, sua inserção no constitucionalismo brasileiro e sua relação com a atuação do STF. Por fim, apreciamos as três únicas decisões proferidas pelo STF em matéria de direito de família em que a CIDH é citada, buscando compreender o nível de influência do Sistema Interamericano no STF, e vice-versa.
  • 关键词:Ius Constitutionale Commune;mérica Latina;Direito Constitucional;Direito de Família;Supremo Tribunal Federal
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