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文章基本信息

  • 标题:Recursos Federais para a Educação Básica: pacto federativo e os municípios
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  • 作者:Antônio Cláudio Andrade dos Reis ; Vera Lúcia Jacob Chaves
  • 期刊名称:FINEDUCA - Revista de Financiamento da Educação
  • 出版年度:2021
  • 卷号:11
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação
  • 摘要:O artigo analisa a magnitude dos recursos federais geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinados à rede municipal de ensino, identificando o sentido da descentralização das ações do governo central no processo de interação entre os entes federados, com destaque para a rede municipal de ensino. Utilizou-se a metodologia quanti-qualitativa com base em dados documentais e estatísticos. Constatou-se que a redução dos gastos públicos via descentralização esconde o fato do não cumprimento do papel redistribuidor da União, sobrecarregando os demais entes federados, que devem racionar seus recursos, aumentar o número de matrículas nas escolas, sobretudo municipais, sem o devido aumento do aporte financeiro.
  • 关键词:Política Educacional;Descentralização;Financiamento da Educação Básica;FNDE
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