标题：DIREITO À SAÚDE MENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL EM CONFLITO COM A LEI: UMA ANÁLISE DAS ESTRATÉGIAS JURÍDICO-POLÍTICAS DE RESISTÊNCIA CONTRA O RETROCESSO
出版社：Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
摘要：O desmonte das políticas sociais, com cortes na Saúde e Educação, aliado a uma política fiscal de austeridade, tem gerado graves consequências para grupos em situação de vulnerabilidade no Brasil. Um destes grupos é o das pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei, que passou a ser alvo dos retrocessos na política de saúde mental a partir de medidas recentes adotadas pelo Ministério da Saúde. Com a edição da Portaria GM/MS n. 1.325/2020, o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), foi extinto, configurando descumprimento das obrigações estatais de respeito e garantia de direitos humanos. A partir de revisão de literatura e de análise documental, este artigo objetiva discutir os meandros das estratégias jurídico-políticas adotadas para repristinar a política pública que realiza o enfrentamento da pobreza e combate à exclusão desse grupo social e apresenta os documentos elaborados pelas instituições que se mobilizaram para potencializar a política pública, à luz do direito humano ao desenvolvimento e no marco dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. As ações empreendidas contribuíram para dar visibilidade à situação desse grupo social e para os debates no campo da garantia dos seus direitos, bem como apontaram para a importância da implementação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Reafirma-se o direito à igualdade do tratamento em saúde mental para todas as pessoas com deficiência psicossocial, com os devidos arranjos institucionais na perspectiva da teoria crítica dos direitos humanos.
关键词：direito à saúde;políticas públicas;saúde mental;manicômio judiciário;reforma psiquiátrica brasileira
