标题：Proteção de Dados e o Acordo de Livre Comércio Mercosul-União Europeia: Notas sobre a Adequação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil
出版社：Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
摘要：O avanço das novas tecnologias, impulsionado pelos influxos disruptivos da Revolução 4.0, proporcionou a criação e o aperfeiçoamento das legislações de proteção de dados pessoais ao redor do mundo. Neste contexto, as autoridades de proteção de dados passaram a assumir papel de grande relevância para orquestrar as trocas comerciais internacionais e o fluxo transnacional de dados. Dito isso, o trabalho busca responder à seguinte hipótese: De que forma as legislações na União Europeia (“UE”) e na América Latina vêm regulamentando a proteção de dados pessoais, especialmente no que toca à independência e à autonomia das autoridades de proteção de dados? O objetivo geral da pesquisa consiste em evidenciar tal contexto internacional na matéria de proteção de dados pessoais na UE e na América Latina. Partindo do cenário delimitado, os objetivos específicos são(i) identificar as principais características das legislações de proteção de dados, notadamente do Regulamento Europeu de Proteção de Dados (“RGPD”) e das leis locais de proteção de dados na América Latina; (ii) verificar a forma com a qual as autoridades de proteção de dados foram estruturadas nesses locais; e (iii) a partir da apresentação do Acordo de Livre Comércio entre a União Europeia e o Mercosul, analisar o caso da Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira (“ANPD”). Ao final, concluir-se-á no sentido de que as presentes e futuras relações comerciais, especialmente aquelas que impliquem transferência internacional de dados, dependerão do cumprimento de parâmetros de proteção de dados. A pesquisa foi realizada a partir do método de abordagem hipotético-dedutivo, com procedimento comparativo e histórico e interpretação sistemática. A natureza da pesquisa foi teórica, o objetivo foi exploratório e explicativo e, quanto ao objeto, a pesquisa foi bibliográfica.
关键词：Proteção de dados;União Europeia;América Latina;autoridades de proteção de dados;Acordo de Livre Comércio
