摘要：O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos. Ademais, explana também sobre as principais discussões em torno da Resolução do Conama 394/2007, a qual estabelece a lista das espécies da fauna silvestre brasileira que poderão ser criadas e comercializadas como animais de estimação. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica como procedimento metodológico para consecução dos objetivos propostos. Destarte, ficou comprovada, em que pese alguns avanços legislativos no decurso da história a favor da fauna silvestre, sobretudo quanto sua classificação enquanto bem de interesse difuso e a expressa proibição da caça profissional, há também significativos retrocessos, sobretudo com relação ao afrouxamento da punibilidade em matéria de crimes contra a fauna e a atual previsão da supracitada Resolução do Conama, conhecida como Lista PET, com risco de prejuízos incalculáveis, do ponto de vista ambiental, sanitário, ecossistêmico e de proteção ao bem-estar animal, representando uma involução jurídico-normativa.
