期刊名称：Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública
印刷版ISSN：2358-2405
出版年度：2021
卷号：9
期号：2
页码：202-206
语种：Portuguese
出版社：GVAA - GRUPO VERDE DE AGROECOLOGIA E ABELHAS
摘要：O presente artigo objetiva analisar os avanços legislativos no que tange a obrigatoriedade do Estado de garantir o direito à moradia digna, ou até mesmo facilitar o acesso a esse direito. Visa fazer uma reflexão sobre alguns dos instrumentos que tornam possível a regularização da titularidade de imóveis. Esse artigo se deterá na análise da Medida Provisória n° 759 de 2016 e do Usucapião, as inovações e as possibilidades trazidas pela MP 759 de 2016. Foi usado um método de análise crítica do texto Constitucional, das leis infraconstitucionais e defesas em mestrado relacionadas ao tema.
