期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
印刷版ISSN：2182-6994
出版年度：2021
卷号：15
期号：1
页码：4-16
DOI：10.46294/ulplr-rdulp.v15i1.7937
语种：Portuguese
出版社：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
摘要：Kant é geralmente considerado como um representante da teoria da retribuição. Esta posição é acusada de ser cientificamente insustentável. Supostamente, a ideia de retribuição ignora todos os objectivos sociais e exige punição mesmo quando não era necessária para a protecção de interesses legais.A Metafísica da Moral de Kant de 1797 contém uma teoria criminal bastante sofisticada de qualidade intemporal. No entanto, para a desenvolver, não se deve, como é costume, escolher algumas passagens, mas sim tomar nota da doutrina do "todo" do direito, em particular as declarações de Kant sobre o direito subjectivo, sobre o abandono da lei e sobre o Estado de direito.As características básicas da teoria do crime de Kant serão apresentadas nas nove teses seguintes, apoiadas por provas textuais relevantes.
