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文章基本信息

  • 标题:O REDESENHO, À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS, DO PAPEL DOS APOIADORES NAS MEDIDAS DE SUPORTE AO EXERCÍCIO DA CAPACIDADE CIVIL PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL
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  • 作者:Silvia Leticia de Almeida ; Marcelo Figueiredo
  • 期刊名称:Argumenta
  • 印刷版ISSN:1676-2800
  • 电子版ISSN:2317-3882
  • 出版年度:2021
  • 期号:35
  • 页码:283-306
  • DOI:10.35356/argumenta.v0i35.2203
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • 摘要:Objetiva-se com o presente artigo uma análise da capacidade civil da pessoa com deficiência, observadas as alterações introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Convenção de Nova York e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente no tocante aos relevantes desafios impostos aos apoiadores.
  • 关键词:Pessoa com deficiência;Capacidade civil;Curatela;Tomada de decisão apoiada;Apoiadores
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