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文章基本信息

  • 标题:AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL E O DILEMA TEÓRICO ENTRE UMA POLÍTICA DE REDISTRIBUIÇÃO E/OU DE RECONHECIMENTO
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  • 作者:Noli Bernardo Hahn ; Gabriela Felden Scheuermann
  • 期刊名称:Argumenta
  • 印刷版ISSN:1676-2800
  • 电子版ISSN:2317-3882
  • 出版年度:2021
  • 期号:35
  • 页码:201-220
  • DOI:10.35356/argumenta.v0i35.2072
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • 摘要:Neste artigo, o tema se delimita às ações afirmativas de recorte racial previstas nas Leis nº 12.711/2012 e 12.990/2014. O objetivo geral consiste em compreender as justificativas que sustentam a implementação de ações afirmativas raciais no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, tem-se como problemática saber quais razões justificam as ações afirmativas, dando-lhes legitimidade frente ao direito brasileiro. Para tanto, recorre-se aos métodos de abordagem analítico e hermenêutico para analisar e interpretar a legislação brasileira à luz de teorias de reconhecimento em Nancy Fraser, Axel Honneth e Charles Taylor.
  • 关键词:Ações afirmativas raciais;Política de redistribuição;Política de reconhecimento;Lei de cotas;Princípio da igualdade
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