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文章基本信息

  • 标题:Notas sobre o regime jurídico do nome no Direito Civil Brasileiro em perspectiva comparatista
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  • 作者:Fábio Siebeneichler de Andrade
  • 期刊名称:Pensar
  • 印刷版ISSN:1519-8464
  • 电子版ISSN:2317-2150
  • 出版年度:2021
  • 卷号:26
  • 期号:2
  • DOI:10.5020/2317-2150.2021.12239
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade de Fortaleza
  • 摘要:A partir de uma dupla perspectiva, o escopo central do presente artigo consiste em analisar algumas das principais questões contemporâneas relativas ao nome natural da pessoa no Direito Brasileiro. De um lado, pretende-se estabelecer um viés crítico e reflexivo em relação aos principais temas correspondentes a esse assunto; de outro, esse objetivo será delineado a partir da comparação com a solução apresentada com os principais ordenamentos jurídicos com os quais essa disciplina do Direito Civil Brasileiro dialoga. Sistematicamente, parte-se da premissa da posição do nome no quadro dos direitos da personalidade, para tratar das especificidades relacionadas à temática da escolha do nome da pessoa, no Direito Brasileiro, bem como ao concernente da alteração do nome. Em essência, a partir do exame das soluções legislativas do Direito Brasileiro, e com base no recente desenvolvimento dado ao tema pela jurisprudência, pontua-se pela necessidade de revisão do tema no Direito Brasileiro, a fim de conferir à temática coerência e contemporaneidade para ressaltar o caráter de direito à identidade do nome.
  • 关键词:Direitos da Personalidade;Mudança de Nome;Direito à Identidade;Direito Comparado
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