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文章基本信息

  • 标题:DESJUDICIALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA À LUZ DOS PROVIMENTOS Nº 63 E 83 DO CNJ
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  • 作者:Michele Matias Malheiro Assad ; Samantha Ribeiro Meyer Pflug Marques
  • 期刊名称:Revista de Direito de Família e Sucessão
  • 印刷版ISSN:2526-0227
  • 出版年度:2021
  • 卷号:7
  • 期号:1
  • 页码:1-19
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2021.v7i1.7561
  • 语种:Portuguese
  • 摘要:Neste artigo objetiva-se analisar a desjudicialização do reconhecimento da parentalidade socioafetiva à luz dos Provimentos nº 63/2017 e 83/2019, ambos do Conselho Nacional de Justiça. Parte-se da premissa que a filiação decorrente de vínculo socioafetivo encontra acolhimento na Constituição Federal vigente. Nesse sentido, a pesquisa mostra-se relevante para a atuação dos registradores civis do Brasil no âmbito do reconhecimento extrajudicial das relações de filiação construídas a partir do afeto. Para compor o estudo utilizou-se o método hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica em livros, revistas, artigos científicos e jurisprudenciais.
  • 关键词:Afetividade;Reconhecimento de Filiação Socioafetiva;Registro Civil;Provimento do CNJ nº 63/2017;Provimento do CNJ nº 83/2019
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