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文章基本信息

  • 标题:O uso da tecnologia de drones na proteção do meio ambiente
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  • 作者:Cícero Guilherme Roveda Pereira ; Cinthia Obladen de Almendra Freitas
  • 期刊名称:Revista Direito Ambiental e Sociedade
  • 印刷版ISSN:2237-0021
  • 出版年度:2021
  • 卷号:11
  • 期号:2
  • DOI:10.18226/22370021.v11.n2.11
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade de Caxias do Sul - UCS
  • 摘要:O artigo trata sobre a proteção do meio ambiente e a possibilidade de uso da tecnologia dos drones, aplicando o método hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa de documentação indireta, com ênfase no uso de pesquisa bibliográfica. Realiza-se uma análise a partir do direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental, o qual tem previsão na Constituição Federal do Brasil de 1988. São analisados os regulamentos editados pelas agências reguladoras, bem como são verificadas as lacunas legislativas sobre a utilização dos drones. Conclui-se que, apesar da falta de legislação específica, não há óbices para utilização dos drones na proteção ambiental.
  • 关键词:Direitos fundamentais;Drones;Novas tecnologias;Proteção ambiental
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