摘要：Discute-se a exploração do petróleo da camada do Pré-Sal e o “Fundo Social” criado pela Lei n. 12.351/2010, avaliando em que medida esse mecanismo é compatível e consistente com o direito ao desenvolvimento e o princípio do desenvolvimento sustentável. O método adotado é o analítico, avaliando o instrumento com base nas normas constitucionais e em documentos internacionais. Conclui-se que o Fundo Social, como prescrição normativa, realiza a ideia de desenvolvimento e é compatível com a noção de desenvolvimento sustentável, ao promover educação, saúde e justiça social. Não obstante, a falta de regulamentação dos órgãos previstos para gerir o “Fundo Social” compromete a possibilidade de concretização do direito ao desenvolvimento por intermédio da distribuição dos benefícios derivados da extração de petróleo no Brasil.
关键词：Fundo Social do Pré-Sal;Desenvolvimento sustentável;Direito ao desenvolvimento;Direito e energia;Políticas públicas e desenvolvimento socioeconômico
